Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Legislação » Geral Publicado em 19 de Agosto de 2005 - 01:00

Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça

, compõe-se de quinze membros, nos termos do artigo 103-B da Constituição Federal.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Novembro de 2004 - 10:28

Habeas Corpus. Prevenção. Trancamento.

taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2024 - 11:40

Ex-diretor de rede de farmácia é condenado por sonegação de R$ 8 milhões em impostos

pagamento de 191 dias-multa, pena que, nos termos da lei, foi substituída por duas restritivas de
Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2023 - 10:18

Recolhimento espontâneo de preparo atrasado e insuficiente não autoriza deserção sem prévia intimação da parte

, nos termos do artigo 1.007, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC)
Notícias Publicado em 05 de Maio de 2023 - 11:26

Empresa de celulose é condenada por dispensa discriminatória de empregado com quadro de aracnofobia

razão da discriminação constatada, nos termos do caput do artigo 4º da Lei 9.029/1995. Além disso, foi
Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2022 - 10:53

11ª Câmara reconhece responsabilidade de empresa pela morte de mestre de obras brasileiro infectado por malária na República do Congo

O colegiado entendeu que se aplica ao caso a responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 927
Doutrina » Geral Publicado em 27 de Julho de 2021 - 13:00

A importância das Políticas Públicas na Inclusão Social

em todos os níveis. A escola inclusiva não faz distinção entre seres humanos, não seleciona ou diferencia em termos de valores perfeitos.
Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2021 - 11:58

Quarta Turma considera impenhoráveis recursos do BNDES repassados a cooperativa para recuperação durante estiagem

Grande do Sul, em 2011 – enquadram os recursos como impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015.
Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2020 - 17:47

Adjudicação é considerada acabada se executado não impugna a tempo

, nos termos do § 1º, do artigo 877, do Código de Processo Civil.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 11 de Novembro de 2016 - 15:59

Cobrança indevida de "roaming internacional" gera dever de indenizar

citação, correspondente ao dobro da quantia que foi paga indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC.
Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2016 - 17:23

Corte vai definir prazo na intimação por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória

artigo 241, incisos II e IV, do CPC/73, ou se a partir da própria intimação, nos termos do artigo 242, caput, do mesmo código.
Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2015 - 13:01

Extinção ou paralisação das atividades empresariais impede estabilidade de dirigente sindical

final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei
Doutrina » Trabalhista Publicado em 22 de Setembro de 2014 - 15:24

Decisões trabalhistas e características da sentença

trabalhista, analisando o conceito dos termos sentença e decisão, explicitando a diferença existente entre
Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 17:08

Portador de deficiência pode trabalhar como condutor de veículos

A Justiça Federal determinou que o Conselho Nacional de Transito (Contran) mantenha os termos da
Notícias Publicado em 22 de Março de 2011 - 14:24

Ex-presidente do Cofen não consegue nova oitiva de testemunha nos EUA

não da oitiva requerida no curso da ação penal, pois, nos termos do Código de Processo Penal, as
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 09:22

Tributário. Execução fiscal. Penhora. Sistema Bacen-Jud.

o meio eletrônico, nos termos da atual jurisprudência de Tribunal Superior.
Legislação » Resoluções Publicado em 29 de Junho de 2010 - 01:00

Resolução-RDC nº 24, de 15 de junho de 2010.

açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências.
Notícias Publicado em 13 de Abril de 2010 - 11:12

Telefonista da Brasil Telecom não tem direito a adicional de insalubridade, decide Sétima Turma

Por não ter seu trabalho enquadrado na categoria de atividade insalubre, nos termos definidos pelo
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Publicado em 07 de Abril de 2010 - 01:00

Devolução de descontos. Reconhecimento de culpa do trabalhador. Hipótese de cabimento.

Pactuado entre as partes o ressarcimento pelos danos causados por culpa do empregado, nos termos do
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00

Doença ocupacional. LER/DORT. Concausas.

eclosão ou agravamento, nos termos do inc. I do art. 21 da lei nº 8213/1991.

Exibindo resultado de 441 até 460 de um total de 26423

, compõe-se de quinze membros, nos termos do artigo 103-B da Constituição Federal.

taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

pagamento de 191 dias-multa, pena que, nos termos da lei, foi substituída por duas restritivas de

, nos termos do artigo 1.007, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC)

razão da discriminação constatada, nos termos do caput do artigo 4º da Lei 9.029/1995. Além disso, foi

O colegiado entendeu que se aplica ao caso a responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 927

em todos os níveis. A escola inclusiva não faz distinção entre seres humanos, não seleciona ou diferencia em termos de valores perfeitos.

Grande do Sul, em 2011 – enquadram os recursos como impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015.

, nos termos do § 1º, do artigo 877, do Código de Processo Civil.

citação, correspondente ao dobro da quantia que foi paga indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC.

artigo 241, incisos II e IV, do CPC/73, ou se a partir da própria intimação, nos termos do artigo 242, caput, do mesmo código.

final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei

trabalhista, analisando o conceito dos termos sentença e decisão, explicitando a diferença existente entre

A Justiça Federal determinou que o Conselho Nacional de Transito (Contran) mantenha os termos da

não da oitiva requerida no curso da ação penal, pois, nos termos do Código de Processo Penal, as

o meio eletrônico, nos termos da atual jurisprudência de Tribunal Superior.

açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências.

Por não ter seu trabalho enquadrado na categoria de atividade insalubre, nos termos definidos pelo

Pactuado entre as partes o ressarcimento pelos danos causados por culpa do empregado, nos termos do

eclosão ou agravamento, nos termos do inc. I do art. 21 da lei nº 8213/1991.

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